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      Dúvidas Frequentes

      Porque devo fazer um planejamento sucessório de holding?

      Integralizar os bens em uma empresa que não está diretamente envolvida nas atividades operacionais gera maior proteção patrimonial, além disso, pode-se prever a disposição das cotas sociais de acordo com o quinhão de cada futuro herdeiro/sucessor, bem como, a forma de gestão do patrimônio, através de acordo de cotistas.

      Quais são os riscos do Reintegra?

      Como se trata de pedido de ressarcimento de tributo previsto em Lei, sem a compensação com outro tributo, caso a receita não concorde com os valores requeridos, o contribuinte será intimado para adequar as declarações e, se persistir a inconsistência, o pedido de ressarcimento será negado. Portanto, o risco é praticamente inexistente.

      Qual é a base legal da Revisão Fiscal?

      O acervo legislativo que este trabalho se baseia é enorme. Em linhas gerais pode-se citar:

      a) Constituição Federal;

      b) Regulamento do Imposto de Renda – RIR;

      c) Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados- RIPI;

      d) Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 – PIS e Cofins;

      e) Regulamentos de ICMS dos Estados – RICMS;

      f) Lei 7.713/1988 – Imposto de Renda;

      g) Lei 7.798/1989 – IPI;

      h) Soluções de Consulta e Instruções Administrativas da Receita Federal;

      i) Decisões dos Tribunais Superiores e dos Conselhos de Contribuintes.

      Quais empresas podem operacionalizar no mercado de crédito de ICMS por meio do Siscred?

      Todas as empresas do Estado do Paraná, que sejam contribuintes do ICMS e acumulem créditos (geralmente empresas exportadoras), podem se credenciar como transferentes de créditos. Da mesma maneira, as empresas que possuem ICMS a pagar (geralmente varejistas e indústrias que atuam no mercado interno) podem se habilitar como adquirentes.

      Quais são os riscos do aproveitamento dos créditos tributários do trabalho de Revisão Fiscal – IRPJ e CSLL sobre os valores de benefícios fiscais de ICMS?

      Tendo em vista os posicionamentos favoráveis aos contribuintes pelos entendimentos proferidos dos Tribunais Superiores quanto à tese em comento, somando isso a uma análise técnica preliminar que será realizada junto a alguns documentos específicos das empresas para implementação da tese, os riscos de glosa do crédito pelo fisco são considerados remotos, pois já há lei (LC 160/2017) dispondo em favor da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os aludidos benefícios e, inclusive, posicionamentos favoráveis do STJ.

      Para que serve o P&D – Projeto e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica?

      Dentre outras coisas, serve para reduzir a carga tributária de IRPJ e CSLL da empresa. Trata-se de um benefício tributário concedido pela União que se baseia nos custos envolvidos em projetos de desenvolvimento de inovação tecnológica desenvolvido pela empresa dentro de determinado ano-calendário.

      Quais empresas podem fazer Revisão Previdenciária?

      Qualquer empresa cuja apuração do tributo seja pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional Anexo IV, que realize a apuração das Contribuições Previdenciárias sobre a folha de salários. Não se aplica para empresas do Simples Nacional Anexos I, II, III e V, e empresas que realizam o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB (por exemplo, pode-se citar as agroindústrias em geral).

      INSTAGRAM @VuelloConsultoria

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